Contrato de Assinatura do Zappe

Versão de 4 de novembro de 2026

Este contrato vale para quem assina o Zappe pelo link de pagamento e o aceita na tela de ativação da conta. O Acordo de Tratamento de Dados Pessoais faz parte dele como Anexo II.

1. Partes e definições

ZAPPE: GUILHERME MACHADO SANTANA, empresário individual, nome fantasia Endura Desafios Virtuais, CNPJ 59.173.759/0001-19, com sede na Rua Imigrante de Lucca, 855, Pinheirinho, Criciúma/SC, CEP 88804-600, e-mail contato.zappe.ia@gmail.com.

CLIENTE: a pessoa ou a empresa identificada pelo nome e pelo CPF ou CNPJ informados na compra, que ativa a conta com o e-mail da compra.

Neste contrato:

• Plataforma: o software Zappe usado pela internet (painel, caixa de entrada, atendimento por IA, consultas e integrações).
• Número: o número de WhatsApp Business do CLIENTE conectado à Plataforma pela API oficial da Meta, no modo padrão ou em coexistência com o app WhatsApp Business.
• Clientes Finais: as pessoas que conversam com o CLIENTE pelo Número.
• Conversa de IA: cada conversa que recebe ao menos uma resposta da IA no mês, contada uma vez por mês, como mostra o painel.
• Usuários: as pessoas que o CLIENTE cadastra no painel, como administradores ou atendentes.
• Dados do Cliente: o contexto, as regras e as consultas que o CLIENTE configura e todo o conteúdo das conversas.

2. Objeto

O ZAPPE concede ao CLIENTE, enquanto o contrato vigorar, o direito de uso não exclusivo e intransferível da Plataforma como serviço (SaaS), para atender os Clientes Finais pelo Número com IA e com a equipe do CLIENTE.

2.1 O que está incluído. Conexão do Número pela Meta; configuração do contexto do negócio, das regras de transferência, do tom e do horário da IA; respostas da IA a texto, áudio (transcrito) e imagem; caixa de entrada em tempo real com transferência para a equipe; consultas aos sistemas do CLIENTE, quando ele as configurar; e até 5 Usuários.

2.2 O que não está incluído. Disparos em massa e campanhas com modelos de mensagem, outros canais além do WhatsApp, integrações sob medida e desenvolvimento exclusivo para o CLIENTE.

2.3 Evolução. A Plataforma está em evolução contínua. O ZAPPE pode incluir, mudar ou retirar funcionalidades; as mudanças que reduzam o que está em 2.1 seguem o aviso da cláusula 7.4.

3. Contratação e aceite

O CLIENTE contrata pela internet: paga pelo link de pagamento e aceita este contrato na tela de ativação.

3.1 Contratação. Depois de o pagamento ser confirmado, o CLIENTE informa o e-mail e o CPF ou CNPJ da compra, marca o aceite e ativa a conta em app.zappe.ia.br/ativar.

3.2 Registro do aceite. O ZAPPE registra a data e a hora do aceite, a versão deste contrato, o endereço IP e o e-mail e o CPF ou CNPJ usados.

3.3 Poderes. Quem ativa a conta declara ter poderes para contratar em nome do CLIENTE.

3.4 Novas versões. O ZAPPE pode atualizar este contrato avisando com 30 dias de antecedência pelo e-mail de cadastro ou no painel. Quem não concordar pode sair sem multa antes da nova versão valer.

3.5 Uso do nome. O ZAPPE só usa o nome, a marca ou números do CLIENTE em divulgação (site, redes sociais, estudo de caso) com autorização escrita do CLIENTE para cada material. Sem ela, o ZAPPE pode dizer apenas que atende empresas do segmento do CLIENTE, sem identificá-lo.

4. Preço, pagamento e custos de terceiros

O CLIENTE paga ao ZAPPE a mensalidade do Anexo I; as tarifas do WhatsApp ele paga direto à Meta.

4.1 Implantação. Não há taxa de implantação. O CLIENTE ativa a conta, conecta o Número e escreve o contexto e as regras, com as orientações da cláusula 7.6.

4.2 Mensalidade. Paga antecipadamente, pelo Asaas, nas formas oferecidas na tela de pagamento no momento da compra (boleto, cartão de crédito e, quando disponível, Pix). A primeira cobrança, da mensalidade inteira, é gerada na compra, e as seguintes, uma a cada mês, a partir do vencimento da primeira. A tela de pagamento e as faturas aparecem em nome de Endura Desafios Virtuais, nome fantasia do ZAPPE.

4.3 Franquia. A mensalidade inclui até 400 Conversas de IA por mês. Acima disso, R$ 0,40 por Conversa de IA excedente, cobrados na fatura seguinte. O painel mostra o consumo do mês, e a IA não para quando a franquia acaba.

4.4 Tarifas da Meta. A Meta cobra pelo uso da plataforma do WhatsApp Business conforme a tabela dela, no meio de pagamento que o CLIENTE cadastrar na própria conta do WhatsApp Business. O ZAPPE não intermedeia nem responde por essas tarifas.

4.5 IA e infraestrutura. Os custos do provedor de IA, da transcrição de áudio e da hospedagem estão incluídos na mensalidade, dentro da franquia.

4.6 Atraso. Multa de 2% e juros de 1% ao mês, mais correção pelo IPCA. Após 15 dias de atraso e aviso no painel, o ZAPPE pode suspender as respostas da IA, e as conversas passam para a equipe do CLIENTE, que mantém o acesso à caixa de entrada. Após 30 dias, vale a cláusula 5.4.

4.7 Reajuste. Depois de 12 meses da contratação, a mensalidade pode ser reajustada uma vez por ano pelo IPCA acumulado, com aviso de 30 dias.

4.8 Tributos. Os valores incluem os tributos devidos pelo ZAPPE sobre o serviço.

5. Prazo, renovação e saída

O contrato começa no aceite, vale por prazo indeterminado e qualquer parte pode sair sem multa, com aviso prévio.

5.1 Vigência. A partir do aceite, com renovação automática mês a mês.

5.2 Saída do CLIENTE sem motivo. A qualquer momento, com aviso por e-mail de 30 dias, sem multa. A mensalidade do mês em curso não é devolvida.

5.3 Saída do ZAPPE sem motivo. Com aviso de 60 dias, devolvendo a parte proporcional do que o CLIENTE tiver pago antecipadamente.

5.4 Rescisão por motivo. Imediata, por aviso escrito, quando a outra parte: (a) descumprir este contrato e não corrigir em 10 dias do aviso; (b) atrasar pagamento por mais de 30 dias; (c) usar a Plataforma para atividade ilícita, spam ou contra as políticas da Meta (cláusula 6).

5.5 Suspensão por risco. O ZAPPE pode suspender a IA ou a conexão do Número, de imediato e pelo tempo necessário, quando a Meta bloquear o Número ou quando um uso puser em risco a Plataforma, os demais clientes ou a conta do ZAPPE na Meta. O ZAPPE avisa o CLIENTE com o motivo.

5.6 Efeitos da saída. No fim do contrato, o acesso ao painel termina e o ZAPPE desconecta o Número da Plataforma; o CLIENTE pode também remover o acesso do Zappe nas configurações da Meta. O Número continua do CLIENTE, e os dados seguem a cláusula 9.4.

5.7 Arrependimento. Quando o Código de Defesa do Consumidor se aplicar, o CLIENTE pode desistir em até 7 dias da compra, com devolução integral do que pagou (art. 49).

6. Obrigações do CLIENTE

O CLIENTE é quem atende os Clientes Finais: responde pelo que configura e por usar o WhatsApp dentro das regras da Meta.

6.1 Conta na Meta. Manter o próprio portfólio empresarial e a conta do WhatsApp Business na Meta, com meio de pagamento válido, e cumprir os termos e as políticas da Meta, inclusive a Política de Mensagens do WhatsApp Business e a Política Comercial.

6.2 Mensagens com autorização. Só iniciar conversas com quem autorizou receber mensagens do CLIENTE e não usar a Plataforma para disparo em massa, spam ou conteúdo ilícito.

6.3 Transparência da IA. Informar aos Clientes Finais que o atendimento usa inteligência artificial. O CLIENTE não configura a IA para se passar por pessoa nem para negar que é uma IA quando perguntada.

6.4 Informações corretas. Manter contexto, preços, políticas e consultas corretos e atualizados, porque a IA responde com base no que o CLIENTE configura e no que os sistemas dele devolvem.

6.5 Transferência para humano. Definir regras de transferência adequadas ao negócio, inclusive para reclamações, pedidos para falar com uma pessoa e assuntos de saúde, jurídicos ou financeiros, e atender as conversas transferidas.

6.6 Dados pessoais. Ter base legal para tratar os dados dos Clientes Finais e manter aviso de privacidade que mencione o atendimento por IA, os fornecedores e a transferência internacional, conforme o Anexo II.

6.7 Acessos. Usar senhas próprias por Usuário, remover quem sair da equipe e avisar o ZAPPE de acesso indevido.

6.8 Uso da Plataforma. Não copiar, descompilar nem contornar a segurança da Plataforma, nem usá-la para criar produto concorrente.

7. Obrigações do ZAPPE, suporte e disponibilidade

O ZAPPE mantém a Plataforma funcionando e segura, com suporte em horário comercial, sem multa por indisponibilidade.

7.1 Operação. Operar e manter a Plataforma, corrigir defeitos e aplicar atualizações de segurança.

7.2 Suporte. Por WhatsApp e e-mail, de segunda a sexta, das 9h às 18h, horário de Brasília. Primeira resposta em até 1 dia útil; quando a IA ou o recebimento de mensagens estiver parado, em até 4 horas úteis.

7.3 Disponibilidade. Meta de 99% do tempo em cada mês, sem contar manutenções avisadas com 24 horas de antecedência e falhas de serviços de terceiros que o ZAPPE não controla (Meta, provedor de IA, hospedagem). Não há multa por indisponibilidade; numa interrupção longa, as partes combinam desconto proporcional.

7.4 Mudanças. Avisar com 30 dias qualquer mudança que reduza o que está em 2.1 ou que troque fornecedores do Anexo II.

7.5 Segurança e cópias. Manter as medidas de segurança do Anexo II e cópia de segurança diária do banco de dados.

7.6 Orientação do setup. Orientar o CLIENTE na ativação, na conexão do Número e na primeira versão do contexto e das regras pelo atendimento do Zappe no WhatsApp, feito por IA, que passa a conversa para uma pessoa quando necessário. Chamadas ou treinamento da equipe podem ser combinados caso a caso.

8. Inteligência artificial

A IA responde com base no que o CLIENTE configurou e pode errar; por isso passa a conversa para a equipe nas situações das regras e quando não consegue responder com segurança.

8.1 Fornecedores. A IA usa um modelo de linguagem de terceiro (hoje, o Claude, da Anthropic) e um serviço de transcrição de áudio (hoje, o da Groq). O ZAPPE pode trocá-los avisando conforme a cláusula 7.4.

8.2 Erros. A IA pode dar respostas incompletas ou erradas. O CLIENTE acompanha as conversas pela caixa de entrada, pode assumir qualquer conversa e corrige o contexto e as regras quando notar um erro; o ZAPPE ajuda a ajustar as orientações quando um erro se repetir.

8.3 Transferência. A IA passa a conversa para a equipe quando uma regra do CLIENTE é acionada, quando o Cliente Final pede uma pessoa, quando não consegue responder com segurança e quando há falha técnica. Até alguém assumir, o Cliente Final recebe só a mensagem de transição configurada.

8.4 Respostas perante os Clientes Finais. As respostas da IA são atendimento do CLIENTE, como as de um atendente. O ZAPPE responde perante o CLIENTE, nos limites da cláusula 11, quando um erro vier de defeito da Plataforma e não do conteúdo configurado.

8.5 Treinamento de modelos. O ZAPPE não usa os Dados do Cliente para treinar modelos de IA e só contrata fornecedores de IA cujos termos não permitam esse uso (Anexo II).

8.6 Janela de 24 horas. Pelas regras da Meta, nem a IA nem a equipe respondem pelo WhatsApp mais de 24 horas depois da última mensagem do Cliente Final sem um modelo de mensagem aprovado, e modelos de mensagem não fazem parte deste contrato.

9. Dados pessoais e dados no fim do contrato

Para os dados dos Clientes Finais, o CLIENTE é controlador e o ZAPPE é operador, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (Anexo II).

9.1 Prevalência. Em tudo o que tratar de dados pessoais, o Anexo II prevalece sobre este contrato.

9.2 Dados de cadastro. Os dados do CLIENTE e dos Usuários usados para o cadastro, o acesso e a cobrança seguem a Política de Privacidade do Zappe, em que o ZAPPE é controlador.

9.3 Exclusão durante o contrato. O CLIENTE pode pedir a exclusão de um Cliente Final e das conversas dele; o ZAPPE conclui em até 15 dias.

9.4 Fim do contrato. A pedido do CLIENTE feito em até 30 dias do término, o ZAPPE entrega em até 15 dias uma exportação das conversas, dos contatos e das configurações em formato aberto (CSV ou JSON). Os dados, inclusive as mídias, são excluídos ou anonimizados em até 90 dias do término, e as cópias de segurança em até 35 dias depois disso, salvo o que a lei obrigue a guardar.

10. Propriedade intelectual, sugestões e confidencialidade

A Plataforma é do ZAPPE e os Dados do Cliente são do CLIENTE.

10.1 Plataforma. O software, a marca Zappe e as melhorias da Plataforma, inclusive as que nascerem de sugestões do CLIENTE, pertencem ao ZAPPE. Este contrato não transfere nenhum direito sobre eles além do uso da cláusula 2.

10.2 Dados do Cliente. Pertencem ao CLIENTE. O ZAPPE só os usa para prestar o serviço, dar suporte e cumprir a lei, e pode gerar estatísticas agregadas e anonimizadas do uso da Plataforma que não identifiquem o CLIENTE nem pessoas.

10.3 Sugestões. O ZAPPE pode usar livremente, sem remuneração, as sugestões e críticas do CLIENTE sobre a Plataforma, sem identificá-lo.

10.4 Confidencialidade. Cada parte mantém em sigilo as informações não públicas da outra que receber por causa deste contrato, durante o contrato e por 5 anos depois dele, salvo ordem de autoridade.

11. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos diretos que causar à outra, até o total pago pelo CLIENTE nos 12 meses anteriores ao fato.

11.1 Danos indiretos. Nenhuma parte responde por lucros cessantes, perda de receita ou outros danos indiretos.

11.2 Exceções. Os limites desta cláusula não valem para dolo, culpa grave, violação da confidencialidade ou da proteção de dados por quem a causou, nem para as obrigações de pagamento.

11.3 Fora do controle do ZAPPE. O ZAPPE não responde por: falhas, bloqueios ou mudanças da Meta, do provedor de IA ou da hospedagem; bloqueio do Número por uso contrário às políticas da Meta; conteúdo configurado pelo CLIENTE; dados devolvidos pelos sistemas do CLIENTE nas consultas; e respostas da IA que sigam o que o CLIENTE configurou.

11.4 Perante os Clientes Finais. O CLIENTE responde pelo seu atendimento, inclusive o feito pela IA (cláusula 8.4), e o ZAPPE responde perante o CLIENTE, nos limites desta cláusula, quando o problema vier de defeito da Plataforma.

12. Disposições gerais

As comunicações são por e-mail, o contrato é aceito eletronicamente e o foro é o de Criciúma/SC.

12.1 Comunicações. Por e-mail, no endereço do ZAPPE da cláusula 1 e no e-mail de cadastro do CLIENTE; cada parte avisa a outra se mudar de e-mail.

12.2 Cessão. Nenhuma parte cede este contrato sem a concordância da outra, exceto o ZAPPE para empresa que ele constituir ou que assumir a Plataforma, avisando o CLIENTE com 30 dias e mantendo as condições.

12.3 Independência. As partes são independentes; não há sociedade, vínculo de emprego nem representação entre elas.

12.4 Tolerância. Deixar de exigir um direito não é renúncia a ele.

12.5 Anexos. Fazem parte deste contrato o Anexo I (ficha comercial) e o Anexo II (Acordo de Tratamento de Dados Pessoais). Em conflito, vale o Anexo II para dados pessoais e o Anexo I para valores. Em conflito com os Termos de Uso, vale este contrato.

12.6 Aceite eletrônico. As partes admitem como válido o aceite eletrônico da cláusula 3, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001.

12.7 Foro. Criciúma/SC, salvo regra legal que determine outro foro.

Anexo I: ficha comercial